Conselho de Comunicação aprova apoio à PEC do Diploma
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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, no dia 06/08, apoio à PEC 206/2012, que restitui a exigência de diploma de curso superior em jornalismo como requisito para o exercício da profissão de jornalista. A matéria foi uma das que marcou a última reunião do CCS em sua atual composição, cujo mandato expirou no dia 8 de agosto.
O parecer favorável foi apresentado por Celso Schröder, presidente da FENAJ, com base nas PECs 33/2009 e 386/2009. Por 6 votos a 4, o Conselho reverteu posição tomada anteriormente por sua Comissão Temática da Liberdade de Expressão. Os votos contrários foram de representantes do segmento empresarial no CCS.
Segundo Schröder, enquanto foi norma no Brasil, a exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação social. “Vale ressaltar, ainda, que os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar, inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento da democracia brasileira”, afirma.
Na sua avaliação, o posicionamento do CCS fortalece a perspectiva de evolução da tramitação da PEC 206/2012 na Câmara dos Deputados. No dia 29 de maio, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, assinou ato criando a Comissão Especial para análise da matéria e posterior votação no plenário da Casa. Sua instalação, porém, ainda depende das indicações das lideranças partidárias.